(DOC. VP 442.8019.1526.8334)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO - RÉU - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA VINCULADA AO PASEP E IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CASO DESCUMPRIDA A ORDEM -

requisitos dO CPC, art. 300 - AGRAVADO - COMPROVAÇÃO. AGRAVANTE - INSURGÊNCIA GENÉRICA CONTRA A DETERMINAÇÃO - NÃO AFASTAMENTO DO DIREITO - ASTREINTES - PREVISÃO - CPC, art. 537 - VALOR - REDUÇÃO - CABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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