(DOC. VP 442.7323.6083.6350)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Prejudicado o pedido de gratuidade em vista do recolhimento do preparo. Competência declinada para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação ajuizada em 17-12-2024. Doze autores. Valor da causa de oitenta e seis mil reais, que não excede a alçada de sessenta salários-mínimos do Juizado Especial, em relação a cada autor. Ação de cunho individual, não excluída da compet

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