(DOC. VP 442.7180.3155.2437)

TJSP. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL,

Multipropriedade (time sharing). Desinteresse dos autores na manutenção do contrato. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato, declarar a nulidade de parte das cláusulas penais e para condenar a ré na devolução de 90% dos valores pagos. Apelo da ré. Abusividade das cláusulas penais previstas no contrato (de 17% sobre o preço total do contrato, somada a 10% do valor pago pelos cessionários) bem reconhecida na origem. Pedido subsidiário de retenção de 25%

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