(DOC. VP 442.7019.5095.6508)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO 1 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. PROVA TESTEMUNHAL. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1.1.

O Tribunal Regional entendeu como inválidos os cartões de ponto por serem apócrifos e registrou que prova testemunhal confirmou a inidoneidade dos controles de jornada. 1.2. Esta Corte tem o entendimento de que o fato do cartão de ponto ser apócrifo, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova, nem determinar a reversão automática do ônus da prova. 1.3. No entanto, apesar de o Tribunal Regional ter decidido em desacordo com o entendimento do TST, também fun

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