(DOC. VP 442.6569.3004.8352)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de negócio jurídico e determinou a devolução em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte apelante busca a reforma da sentença, exclusivamente quanto aos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve dano moral passível de indenização decorrente dos desco

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