(DOC. VP 442.6212.9728.7818)

TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ UM MÊS APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA PARA EXAMES E PARTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE CARÊNCIA DE 300 DIAS PARA PARTO E 180 DIAS PARA EXAMES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO INDICANDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE ACORDO COM O PREVISTO na Lei, ART. 12, V DA LEI 9.656/98. CONTRATO NO QUAL CONSTA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE TODOS OS PRAZOS DE CARÊNCIA. CIÊNCIA DO CONSUNIDOR. LEGALIDADE DA RECUSA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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