(DOC. VP 442.5586.5107.6753)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. PIS, COFINS E TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.   I.

Caso em exame   1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo visando a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre PIS, COFINS, TUST e TUSD e sobre o próprio valor final do imposto. 2. Sentença de procedência, em parte, dos pedidos iniciais referentes às tarifas TUST e TUSD, negativa de provimento aos recursos voluntários do réu e do autor e provimento, em parte, ao reexame necessário.   3. Encaminhament

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