(DOC. VP 442.5041.9914.8889)

TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. ICMS. ERRO NA ESCRITURAÇÃO DO ICMS. SENTENÇA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RECONHECEU O PAGAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS E JULGOU EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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