(DOC. VP 442.2796.2920.7204)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467. TEMPO DESPENDIDO ENTRE A ENTRADA DO ESTABELECIMENTO (PORTARIA DA USINA) E O LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E BATIMENTO DO PONTO - VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE AFASTOU O PERÍODO COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST -ÓBICE PROCESSUAL - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A matéria não foi examinada pela Corte Regional. Ausente o prequestionamento de que trata a Súmula 297/TST. Ressalta-se que a Corte Regional, apesar da interposição de embargos de declaração, não se manifestou acerca do tema. Contudo, a ré não arguiu em sede de recurso de revista negativa de prestação jurisdicional, tendo ocorrido, portanto, a preclusão. Óbice processual evidenciado. Prejudicado o exame da transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. deci

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