(DOC. VP 442.0376.0458.8113)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CP, art. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A defesa pleiteia a absolvição, alegando insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) ou crime impossível (art. 386, III, CPP). 2. A condenação está devidamente amparada em provas materiais e testemunhais que confirmam a subtração dos bens pela ré, incluindo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo pericial e depoimentos dos funcionários do supermercado. 3. A configuração do crime impossível não se aplica ao caso, uma vez que a vigilância exercida pelos funci

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