(DOC. VP 441.9940.1966.2157)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - VIA ELEITA ADEQUADA - IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL, DESDE QUE O MONTANTE CONSTRITO CONSTITUA RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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