(DOC. VP 441.9911.1722.6018)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME.  1.

Apelação contra a sentença de procedência, que reconheceu a nulidade da contratação e condenou a ré à restituição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A parte apelante busca a reforma da sentença, exclusivamente quanto aos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se houve dano moral passível de indenização decorrente dos descontos indevidos e se o valor indenizatório deve ser mantido ou re

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