(DOC. VP 441.9601.2097.0470)

TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em ação revisional de contrato bancário na qual o autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano ou à taxa média de mercado, além da exclusão da capitalização de juros. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade dos encargos pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber: (i) se os juros remuneratórios podem ser limitados a 12% ao ano ou à taxa média de mercado; (ii) se a capit

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