(DOC. VP 441.8717.9963.7645)

TJSP. FALÊNCIA - «VIA BRASIL TRANSPORTES AÉREOS LTDA.» - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDAS CONSTRITIVAS - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE -

Decisão que deferiu medidas constritivas para dar cumprimento à decisão anterior que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida para atingir os bens de sócios - Inconformismo de responsável patrimonial - Não acolhimento. 1. O juiz pode alterar a ordem prevista no caput do art. 835, CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto, em prol da efetividade da execução - A penhora de quotas sociais não constitui forma de dissolução parcial da sociedade, não compromet

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