(DOC. VP 441.8484.1053.5738)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- CIRURGIA INCORPORADA À RENASES. ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SENTENÇA CONFIRMADA.1.

Deve ser confirmada a sentença que condena o ente estatal a custear ou realizar procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS e incorporado à RENASES - Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde, classificado como de Alta Complexidade, a responsabilidade primária pela sua realização, nos termos da Portaria 399/2006 do Ministério da Saúde, é do Estado de Minas Gerais, sendo desnecessária a inclusão do Município no polo passivo da ação.

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