(DOC. VP 441.7375.6203.6764)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PRÉVIO DA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível oposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu cumprir a obrigação de entregar as chaves que dão acesso às áreas comuns do condomínio pelo terceiro andar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o demandado faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; e (ii) averiguar se o réu já havia cumprido a obrigação de fazer requerida na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pedido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote