(DOC. VP 441.6206.7303.8457)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Sentença que condenou o Acusado por ofensa aos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69, à pena de 14 (quatorze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.880 (um mil e oitocentos e oitenta) dias-multa, à razão unitária mínima. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminares não acolhidas. Não há que se falar em nulidade absoluta do feito em decorrência da alegada abordagem pessoal. Não houve violação ao art. 240

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