(DOC. VP 441.3513.8099.1352)

TJSP. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Descabimento. Contribuições que incidem sobre o faturamento/receita bruta da empresa, diversamente da base de cálculo do ICMS, que corresponde ao valor total da operação. Inteligência do art. 155, § 2º, XII, al. «i», da CR c.c. Lei Complementar 87/1996, art. 13. A hipótese dos autos distingue-se da decidida pelo STF no RE 574.706/PR/STF (Tema 69), pois a repercussão geral versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o inverso. Precedentes do STJ e dest

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