(DOC. VP 441.1224.7115.5115)

TJSP. Revisão criminal - Organização criminosa e roubo majorados - Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, redução das penas - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação - Penas e regime prisional escorreitamente fixados - Inexistência de erro judiciário. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente.

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