(DOC. VP 441.0280.7634.6169)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que decretou a interdição da requerida, sem a realização da audiência de entrevista prevista no CPC, art. 751. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.. A questão em discussão consiste em verificar a existência ou não de nulidade na sentença, que decretou a interdição da apelante, sem a realização da audiência de entrevista prevista no CPC, art. 751. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prolação de sentença sem a efetivação da audiência de en

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote