(DOC. VP 440.6114.4609.1074)

TJSP. Agravo de Instrumento. Pleito do Agravante visando anular todas as decisões posteriores ao despacho que omitiu o nome do seu advogado nas publicações. Ausência de defesa técnica a partir da contestação que viola os princípios do contraditório e ampla defesa, Nulidade reconhecida, com renovação do prazo a partir da publicação deste acórdão. Recurso provido.

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