(DOC. VP 440.4184.9929.5192)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Assiste razão ao embargante, pois o Acórdão foi contraditório ao reduzir a verba sucumbencial a ser paga pelo réu para 10% da condenação, uma vez que em primeiro grau aquela já havia sido fixada no percentual de 15% e neste grau recursal, com o acolhimento da apelação do autor, houve aumento no valor da condenação do réu, sendo cabível, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, o acolhimento do pleito do embargante para aumento da verba sucumbencial aqui fixada. 3. Embargos de Dec

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