(DOC. VP 440.0951.4638.1310)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Natjus que é órgão apenas consultivo. Plano de saúde. Autora portadora de transtorno do espectro autista. Negativa de tratamento multidisciplinar prescrito pelo corpo clínico que a assiste. Diretoria Colegiada da ANS que entendeu pela inclusão das terapias em seu rol de procedimentos/tratamentos de cobertura obrigatória. Necessidade de resguardar o direito à

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