(DOC. VP 439.9380.1347.1362)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TETO CONSTITUCIONAL - REDUTOR SALARIAL - PENSIONISTA DE EX CORONEL DA POLÍCIA MILITAR -

Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para determinar à SPPREV/agravada que aplique o redutor do teto remuneratório de forma isolada em relação a cada remuneração recebida pelo instituidor da pensão, incidindo de forma independente sobre os vencimentos percebidos pelo seu cargo de Coronel da Polícia Militar e sobre aqueles relacionados à função de Professor da Academia de Polícia Militar do Barro Branco - REFORMA DO DECISUM - Funções distintas e acumu

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