(DOC. VP 439.9321.7996.9954)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONCESSÃO NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - REGULAR CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

A inversão do ônus probante, preferencialmente, deve ser concedida, de ofício ou a requerimento da parte, ou, ainda, indeferida, na fase de saneamento do processo, o que, quando observado, não caracteriza cerceamento de defesa à parte. A cobrança e os respectivos descontos efetuados com respaldo em débito decorrente de relação negocial licitamente firmada pelas partes, espelha exercício regular de direito, e, bem por isso, conduz à improcedência dos pedidos de declaração de inexist

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