(DOC. VP 439.8634.5039.7588)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA MEDIDA EM QUE HOUVE RECOLHIMENTO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote