(DOC. VP 439.7329.4064.7404)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Novo entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 3.150/DF/STF e precedentes do STJ que impõem ao Ministério Público a execução da pena de multa independentemente do quantum fixado - Revisão da tese do Tema 931, fixada nos REsp. 1.785.383/SP/STJ e 1.785.861/SP, que só te

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