(DOC. VP 439.7177.6299.5218)

TJSP. Rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel e reintegração de posse - Aplicação do prazo decenal do art. 205 do Novo Código Civil - Pretensão prescrita - Ação extinta, com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.

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