(DOC. VP 439.7040.4609.9910)

TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Insurgência contra extinção por falta de interesse de agir. Manutenção. Ausência de intimação prévia do devedor. Súmula 410/STJ. Ademais, cumprimento da obrigação principal em autos diversos. RECURSO NÃO PROVIDO

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