(DOC. VP 439.0803.1230.5781)

TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA MÁXIMA DE 10 HORAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DO ACORDO. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM IV DA SÚMULA 85, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

A Corte Regional entendeu pela invalidade do acordo de compensação diante da prestação habitual de horas extras. Registrou que as «horas compensadas sejam remuneradas apenas com o adicional e somente aquelas que ultrapassarem a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas sejam pagas como extraordinárias»(pág. 437), conforme a Súmula 85/TST, IV. A Súmula 85/TST, IV dispõe que: «A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hip�

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