(DOC. VP 438.9635.1570.6310)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que reconhece incompetência absoluta e determina a distribuição da ação à Justiça do Trabalho. Insurgência do corréu. Desacolhimento. Inviável o exame da ilegitimidade passiva, por ausência de decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido nessa parte. Compete à Justiça do Trabalho julgar ações oriundas da relação de trabalho, inclusive pedidos de ressarcimento por ato ilícito de ex-empregado no exercício de suas funções. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decis

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