(DOC. VP 438.9560.6858.3071)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - Sentença que concedeu a segurança para determinar que o apelante MUN. DE SANTOS se abstenha de impor restrição ou sanção à apelada SANDRA com fundamento na Res. da Dir. Coleg. 56, de 09/11/2.009, enquanto perdurarem os efeitos da sentença coletiva declaratória de nulidade, proferida nos autos 0001067-62.2010.4.03.6100 - Pedido de reforma da sentença - Não cabimento - Reconhecimento da nulidade da Res. da Dir. Coleg. 56, de 09/11/2.009, pelo Juízo da 24ª Vara Fed. na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEMMPLES) - Pendência de julgamento de recurso de apelação interposto pela ANVISA, sem efeito suspensivo, que não afasta a eficácia da sentença de 1ª instância referida - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos.

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