(DOC. VP 438.6811.1152.5455)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Insurgência do executado - Nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Impenhorabilidade do montante, pois recebido a título de honorários advocatícios, tratando-se de verba alimentar - Valor inferior a quarenta salários mínimos - Impossibilidade de constrição de linha de crédito - Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - AGRAVO INTERNO interposto - Nulidad

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