(DOC. VP 438.6724.4661.3257)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16/10/2019.

Constatando-se que a apólice apresentada atende ao art. 3º, X do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência jurídica do recurso, afastar a deserção do recurso de revista e prosseguir no exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO NAS DEPENDÊNCIAS DE SHOPPING CENTER. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE PELO LAUDO PERICIAL. ANEXO 14, DA NR 15, DA PORTARI

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