(DOC. VP 438.5964.8468.2044)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COISA JULGADA -

Decisão que reputou cumprida a obrigação de fazer - Manutenção - Apostilamento realizado em consonância ao título judicial executado - Manutenção - Com o trânsito em julgado, não cabe mais às partes questionar e apontar matérias que foram ou deveriam ter sido deduzidas na demanda originária - Inteligência dos CPC, art. 507 e CPC art. 508 - Decisão mantida. Recurso não provido

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