(DOC. VP 438.5291.9626.4815)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Exercícios 2021 e 2022. Exceção pré-executividade acolhida parcialmente para manter os índices adotados pelo exequente até a Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de então, determinar a aplicação da taxa SELIC em substituição à taxa anteriormente considerada. Insurgência do Município. Não acolhimento. Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da T

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