(DOC. VP 438.4648.1437.0837)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL E SELFIE APRESENTADAS PELO BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. -

Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, conforme o CPC, art. 373, II. - A regularidade de contrato eletrônico celebrado com base em documentos de identidade e fotografia «selfie» caracteriza a existência da relação jurídica, afastando a pretensão de inexistência de vínculo contratual. - A instituição financeira desincumbe-se do ônus de comprovar a existência da relação jurídica ao demonstrar a aut

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