(DOC. VP 438.2670.5413.6820)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Pedido de expedição da certidão de valor venal de imóvel, para atender a determinação em processo de inventário. Legislação local que impossibilita a expedição de certidão em favor de contribuintes inadimplentes com a municipalidade. Impossibilidade. Meio coercitivo indireto para a cobrança de débitos. Direito a obter certidões. Pretensão amparada no art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 e na Lei de Acesso à Informação. Caso que não se insere em quaisquer das hipóteses de r

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