(DOC. VP 438.2480.3558.9859)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde - Ação para exibição de documento ou coisa (art. 396 e seguintes do CPC) - Negativa de apresentação - Sentença de Procedência - Apelação - Ausência de interesse de agir. Entendimento fixado pelo C. STJ no REsp. 1.349.33/MS/STJ - Honorários sucumbenciais. Condenação. Impossibilidade. Ação de Jurisdição não contenciosa. Ausência de resistência. Sentença reformada - Extinção sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso prejudicado.

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