(DOC. VP 437.9635.7299.6385)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a suspensão do feito até julgamento do Mandado de segurança anteriormente impetrado, no qual foi realizado o depósito integral do valor do tributo correspondente ao período em cobrança (11/2022) - Depósito judicial realizado na data do vencimento do ICMS e anterior à inscrição do débito em dívida ativa e ao ajuizamento da execução - Débito suspenso, nos termos do CTN, art

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