(DOC. VP 437.5550.1662.7963)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Salto de Pirapora contra Antonio Paulo Batista Costa para cobrança de IPTU de 2002, no valor de R$ 1.023,56. Tentativas infrutíferas de citação e falecimento do réu. Pedido de substituição do polo passivo para o espólio do executado, não cumprido. Sentença de extinção do processo por prescrição intercorrente. II - Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser

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