(DOC. VP 436.8589.8131.0980)

TJSP. Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde. Embargos de declaração. Prequestionamento. Desnecessidade. Omissão. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando a reforma do acórdão que negou provimento à apelação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há omissão e contradição no acórdão embargado; e, (ii) se a interposição dos embargos de declaração caracteriza litigância por má-fé a ensejar a aplicação de multa. III. Razões de decidir 3. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos. 4. Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado. Caráter infringente do recurso. 5. Pretensão de prequestionamento para recorrer às Cortes Superiores. Desnecessidade. 6. Litigância de má-fé não configurada. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 1.022, 1.025, e 1.026, parágrafo 2º

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