(DOC. VP 436.8571.8363.3497)

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade passiva «ad causam» - Inocorrência - A pertinência subjetiva da lide está configurada porque a operação bancária foi realizada com cartão de crédito fornecido pelo Banco réu - Preliminar afastada. CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo - Empréstimo consignado - Alegação de cobrança de custo efetivo total superior à limitação imposta pelo art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Abusividade - Ocorrência - Expressão «de forma que expresse o custo efetivo» q

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