(DOC. VP 436.7583.5366.7477)

TJSP. APELAÇÃO.

Associação criminosa e peculato. Recurso ministerial. Pedido de condenação dos acusados pela prática dos delitos dispostos nos arts. 288 e 312, ambos do CP. Absolvição que deve ser mantida. Dolo de apropriação que não restou comprovado de forma estreme de dúvidas. Réus que negaram em juízo a prática dos delitos. A despeito da deficiente regulamentação pela administração pública municipal acerca dos reembolsos relativos à alimentação dos motoristas quando da prestação dos

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