(DOC. VP 436.4948.6537.3810)

TJSP. ESTELIONATO MAJORADO. Recurso ministerial contra absolvição. Inviabilidade. Improcedência bem reconhecida. In dubio pro reo. Parecer da PGJ ok nesse sentido. DESPROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote