(DOC. VP 436.3418.5408.7318)

TJSP. Embargos de declaração - Alegação de contradição e omissão - Vícios inocorrentes na hipótese - Contradição que só se apresenta quando há existência de pontos inconciliáveis entre si - Se a embargante entende que o julgamento foi contrário à norma constitucional e ou legal, cabe a impugnação do aresto por meio de recurso apropriado, de caráter infringente, e não por via de embargos declaratórios - Omissões alegadas não observadas - Julgado colegiado exposto de modo claro e suficiente - Embargos declaratórios não providos.

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