(DOC. VP 436.1467.9991.3077)

TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Sentença de procedência. Ausência de citação válida. Citação eletrônica que não foi direcionada para o representante judicial da Autarquia ré, que na época sequer possuía o necessário cadastramento prévio do portal do Poder Judiciário. Afronta a norma do art. 242, § 3º do CPC. Violação aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Evidente prejuízo processual do réu. Nulidade absoluta dos atos processuais praticados no feito. Recurso a que se dá provimento.

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