(DOC. VP 435.7828.5522.3359)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - TFE - Comarca de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, considerando que a questão acerca da principal atividade desenvolvida pelo contribuinte não está provada de plano, demandando dilação probatória - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada - Inadequação da via eleita reconhecida corretamente - Decisão mantida - Recurso não prov

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote