(DOC. VP 435.6883.0846.1083)

TJSP. Agravo de Instrumento - Vícios construtivos - Pretendido o reconhecimento de decadência e de prescrição da pretensão de reparação dos danos no imóvel - Descabimento - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Orientação da jurisprudência do C. STJ - Típica hipótese, ademais, de responsabilidade contratual - Decisão mantida - Agravo desprovido

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