(DOC. VP 435.5963.6578.1796)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de não fazer combinada com pedido de indenização movida pelo Escritório Central de Arrecadação e Direitos Autorais contra SBF Comércio de Produtos Esportivos S/A. visando a abstenção de execução de obras musicais sem licença e indenização por direitos autorais. Sentença julgou procedente o pedido, impondo multa diária por descumprimento e condenação em custas e honorários. Discute-se a legitimidade do ECAD para cobrar direitos autorais em nome de autores nacionais e

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